TJSC 2013.026660-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE EXAME DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE LESÃO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO E REMESSA À ORIGEM PARA FUTURA E EVENTUAL APRECIAÇÃO, OBSERVADO O ARTIGO 523 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026660-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE EXAME DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE LESÃO A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522 E 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO E REMESSA À ORIGEM PARA FUTURA E EVENTUAL APRECIAÇÃO, OBSERVADO O ARTIGO 523 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026660-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Palhoça
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