AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. PRELIMINAR ACOLHIDA NA ORIGEM. FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas" (REsp 1409357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 14-5-2014). QUESTÃO DE FUNDO. APLICAÇÃO AO CASO DAS TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TERIA AGIDO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA. PONTO QUE DEVE SER RESOLVIDO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. "O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp 655.283/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10-3-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026665-3, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).