TJSC 2013.026674-9 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/1995. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE SE FIXAR O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DE ACORDO COM OS SEUS DITAMES. APLICABILIDADE, AO CASO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO RÉU EM VIRTUDE DO JULGADO RESCINDENDO, HAJA VISTA A SUA BOA-FÉ. LEI N. 9.528/1997. FATO GERADOR DA INCAPACIDADE INSTALADO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/1997. ADMISSIBILIDADE, NESSE CONTEXTO, DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO OBREIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.026674-9, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/1995. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE SE FIXAR O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DE ACORDO COM OS SEUS DITAMES. APLICABILIDADE, AO CASO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO, CONTUDO, DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELO RÉU EM VIRTUDE DO JULGADO RESCINDENDO, HAJA VISTA A SUA BOA-FÉ. LEI N. 9.528/1997. FATO GERADOR DA INCAPACIDADE INSTALADO EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.528/1997. ADMISSIBILIDADE, NESSE CONTEXTO, DA CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO OBREIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.026674-9, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Canoinhas
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