DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 5 (CINCO) ANOS, QUANDO A CÔNJUGE VIRAGO CONTAVA COM APENAS 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS DE IDADE (ATUALMENTE 47 ANOS). ALIMENTANDA ATUANTE NO MERCADO DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR INDUZIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO EXONERATÓRIO, TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR À DISPENSA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR TEMPO INDEFINIDO. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA E CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITOS FISCAIS TRABALHISTAS EM NOME DA MICROEMPRESA DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTRAM SUA HIPOSUFICIÊNCIA. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE POR SER PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES, SUBMETEU-SE A DUAS CIRURGIAS CARDÍACAS, NECESSITA DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E FAZ USO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS. PENSIONAMENTO, ENTRETANTO, MANTIDO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA APÓS O DECURSO DESTE PRAZO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da igualdade insculpido no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, não pode a mulher jovem e saudável, apta a exercer atividade laborativa, exigir a prestação alimentar vitalícia do ex-marido. 2. Uma vez demonstrado que a ex-mulher atua no mercado de trabalho e desfruta de condições para fomentar sua própria subsistência, justificável se torna o pleito exoneratório do alimentante. 3. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026687-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).