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Jurisprudência


TJSC 2013.026689-7 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E RECUSA DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR (LAUDO PSICOLÓGICO). IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PSICÓLOGA OFICIAL, INCLUSIVE EM RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO ASSISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INFANTE QUE ESTEVE SOB OS CUIDADOS DA AUTORA DURANTE O PRIMEIRO ANO DE VIDA. LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE O MENOR E A AUTORA. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE RISCO A QUE A CRIANÇA ESTEVE SUBMETIDA NESTE PERÍODO. INFANTE QUE JÁ ESTÁ INSERIDO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA INSCRITA NO CADASTRO DE ADOÇÃO. PEDIDO DE TUTELA QUE NÃO POSSUI UTILIDADE FRENTE À PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026689-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

Data do Julgamento : 16/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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