TJSC 2013.026690-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E CASA DE SHOWS. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ NEGADA. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026690-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR E CASA DE SHOWS. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ NEGADA. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026690-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Bento do Sul
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