REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESQUALIFICAÇÃO DE EMPRESA EM PROCESSO LICITATÓRIO DECORRENTE DO PRETENSO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL À HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA TODAVIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AFRONTA AO PRINCÍPIO À VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "'[...] o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666 (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2010, p. 542)'". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.055761-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.026695-2, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).