PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA POR JUÍZO DIVERSO DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS - INACOLHIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA DE AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, II, CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA MAIS DE 8 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA IMPUGNADA - VIA ELEITA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação querela nullitatis é via processual inadequada para declarar nulidade de julgamento efetuado por autoridade incompetente, hipótese que deve ser remediada juridicamente através de ação rescisória (art. 485, II, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026698-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).