RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA AUTORA, IDOSA DE 85 (OITENTA E CINCO) ANOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS PELO FILHO, COTITULAR DA CONTA CORRENTE NA QUAL A PENSIONISTA RECEBIA SEUS PROVENTOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE OU POR CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INSTADA PARA TANTO, NÃO EXIBE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE COTITULARES DE CONTA CONJUNTA QUE SE LIMITA APENAS À PROPRIEDADE E À MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORRESPONSA-BILIZAÇÃO DA AUTORA PELOS DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PESSOALMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL E O DANO MORAL EXPERIMENTADOS (ARTS. 6º, INC. VIII, 14, E 39, INCS. III, IV E VI, DO CDC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE SE LIMITA AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) (ART. 944 DO CC). RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO E DO ESPÓLIO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência oriundo a STJ tem entendido que o co-titular de conta corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa em relação aos depósitos existentes na instituição financeira, não sendo responsável, por isso mesmo, pela satisfação de empréstimos contratados por apenas um dos correntistas, sobretudo quanto o banco não prova, dado ser ônus seu, que as quantias foram usufruídas também pela correntista não contratante do mútuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026705-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).