APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PORQUANTO A SENTENÇA MANTEVE O ÍNDICE CONTRATADO POR SER MENOR QUE AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. Não se conhece do pedido formulado em razões recursais quando verificado que o comando proferido na sentença não trouxe qualquer prejuízo ao recorrente. Na espécie, não há como ser conhecido o capítulo recursal, porquanto caso sejam limitados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme postulado pelo apelante, haverá reforma para pior, pois a sentença manteve a taxa contratada justamente por ser inferior à média, além de não haver interesse para o apelante de ver elevado o percentual de juros remuneratórios. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS - REQUERIDA A VEDAÇÃO COBRANÇA - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS - INACOLHIMENTO. A ausência de cobrança de multa contratual sobre os juros remuneratóriosobsta o afastamento da incidência, notadamente se nem mesmo foi avençada no ajuste em exame. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026707-1, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).