TJSC 2013.026717-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE MATERIALIDADE. FURTO DE USO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR. FURTO QUE USO QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA À VITIMA. VEÍCULO DEIXADO À 2,6 KM DO LOCAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO REPRESENTADO JÁ TER COMETIDO OUTRO ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026717-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, III). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE MATERIALIDADE. FURTO DE USO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR. FURTO QUE USO QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DE DOIS REQUISITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA À VITIMA. VEÍCULO DEIXADO À 2,6 KM DO LOCAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO REPRESENTADO JÁ TER COMETIDO OUTRO ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.026717-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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