APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ALMEJADA PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉU COMERCIALIZA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. CASO DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA FORMA DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026721-5, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).