APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADULTERA CHASSI DE VEÍCULO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO ABAIXO DESTE PATAMAR INVIÁVEL. PLEITO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXPOSTOS NO ARTIGO 44 E NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026726-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).