APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABSOLVIÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. PLEITOS JÁ ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE DIRETA DO MATERIAL PROSCRITO. PRESCINDIBILIDADE. NEXO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPÚRIAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026728-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).