TJSC 2013.026744-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO Nas ações em que se pretende a exibição de documentos comuns, deve-se oferecer um mínimo de prova que assegure a afirmativa de existência de relação jurídica entre as partes, sob pena de improcedência da prestação jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026744-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO Nas ações em que se pretende a exibição de documentos comuns, deve-se oferecer um mínimo de prova que assegure a afirmativa de existência de relação jurídica entre as partes, sob pena de improcedência da prestação jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026744-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Araranguá
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