TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEVIDA LAVRATURA DE NOTAS FISCAIS COM ALÍQUOTA DE VENDA A CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DA ALÍQUOTA DE VENDA A CONSUMIDOR. VENDA A PESSOAS JURÍDICAS DE OUTRO ESTADO, COM INSCRIÇÃO CANCELADA OU INEXISTENTE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DAS EMPRESAS TIDAS COMO DESTINATÁRIAS DAS MERCADORIAS. IRREGULARIDADES COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à empresa emitente da nota fiscal com alíquota de venda a contribuinte de outro Estado da federação (12%) a prova da efetiva realização do negócio bem como a verificação da existência da empresa destinatária das mercadorias e a regularidade de seus cadastros. Comprovadas por perícia técnica a irregularidade ou o encerramento das atividades das empresas compradoras, é legítima a atuação do fisco no sentido de cobrar a diferença da alíquota sobre venda a consumidor (25%). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026745-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).