APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026752-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).