TJSC 2013.026758-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA DO AUTOR E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DELIBERAÇÃO CORRETA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTO. DEFERIMENTO DA BENESSE POR ESTE COLEGIADO QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026758-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA DO AUTOR E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DELIBERAÇÃO CORRETA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTO. DEFERIMENTO DA BENESSE POR ESTE COLEGIADO QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026758-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Palmitos
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