AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AOS FIADORES. DECISÃO A QUO QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA RESPECTIVA CONSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. "É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do artigo 3º da Lei 8.009/90. (Precedente: RE n.º 407.688, Pleno do STF, julgado em 8.2.2006, maioria, noticiado no informativo n.º 416,(...) (AgRg no Resp n. 818.273, relator Min. Felix Fischer, DJ 22.05.2006)" (Agravo de Instrumento n. 2010.063503-1, de Joinville. Relator: Des. Ronei Danielli, j em 05.09.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026769-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-12-2013).