TJSC 2013.026777-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES E DA CONTINUIDADE DE ATOS TENDENTES À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. APONTADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E ANUÊNCIA À COMERCIALIZAÇÃO ACOIMADA DE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. INFRAÇÕES CONTRATUAIS EM TESE APTAS À RESCISÃO DA AVENÇA SUFICIENTEMENTE INDICADAS. PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026777-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES E DA CONTINUIDADE DE ATOS TENDENTES À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. APONTADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E ANUÊNCIA À COMERCIALIZAÇÃO ACOIMADA DE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA EVIDENCIADA. INFRAÇÕES CONTRATUAIS EM TESE APTAS À RESCISÃO DA AVENÇA SUFICIENTEMENTE INDICADAS. PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026777-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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