APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. SUSCITADA PREEXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS ANOTAÇÕES. TESE NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO ROL DE INADIMPLENTES, INCLUSIVE APÓS A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DANO PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 326 DO STJ. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026783-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).