TJSC 2013.026806-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REPUTADO IRREGULAR PARCELAMENTO DO SOLO. OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. AFRONTA AO ART. 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA OMISSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026806-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. REPUTADO IRREGULAR PARCELAMENTO DO SOLO. OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. AFRONTA AO ART. 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA OMISSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026806-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-01-2014).
Data do Julgamento
:
17/01/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Anchieta
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