TJSC 2013.026808-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CONDENAÇÃO POR ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026808-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CONDENAÇÃO POR ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026808-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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