TJSC 2013.026835-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA À AGRAVANTE, EM LIMINAR, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SUB JUDICE AO NOVO PROPRIETÁRIO. PLEITO NÃO REALIZADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DECISUM EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026835-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA À AGRAVANTE, EM LIMINAR, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SUB JUDICE AO NOVO PROPRIETÁRIO. PLEITO NÃO REALIZADO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DECISUM EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026835-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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