MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE), APENAS. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, TAMBÉM APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NA INICIAL. LITISCONSÓRCIO. PLEITO DISTINTO DA POSSE DECORRENTE DA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DISPENSA, NO CASO, DO CHAMAMENTO DOS DEMAIS INTERESSADOS. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES, À UNIDADE PARA A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, E PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO AO QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. PEDIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE "REMOÇÃO". IMPROPRIEDADE. DEMANDA INDIVIDUAL. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA. PRETENSÃO, ADEMAIS, CUJA LEGITIMIDADE SE CONFERE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM VIA PRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.026842-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).