TJSC 2013.026854-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS AVENÇADOS NO PRECATÓRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO, DANDO CONTA DA QUANTIA ACORDADA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES RESTANTES AINDA NÃO EXPEDIDAS, EM RAZÃO DO REGIME DE REPASSE ANUAL DA FAZENDA MUNICIPAL. DIREITO DO ADVOGADO À RETENÇÃO DA VERBA, CUJO CARÁTER É ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 99 LEI N. 4.215/63 DO ANTIGO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REPRODUZIDO NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026854-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS AVENÇADOS NO PRECATÓRIO. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO, DANDO CONTA DA QUANTIA ACORDADA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES RESTANTES AINDA NÃO EXPEDIDAS, EM RAZÃO DO REGIME DE REPASSE ANUAL DA FAZENDA MUNICIPAL. DIREITO DO ADVOGADO À RETENÇÃO DA VERBA, CUJO CARÁTER É ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 99 LEI N. 4.215/63 DO ANTIGO ESTATUTO DA ADVOCACIA, REPRODUZIDO NO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026854-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Otacílio Costa
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