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Jurisprudência


TJSC 2013.026855-4 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026855-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Blumenau
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