TJSC 2013.026860-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. ART. 26 DA LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE NESTE MOMENTO. LEGALIDADE PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PROVAS INEQUÍVOCAS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026860-2, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. ART. 26 DA LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE NESTE MOMENTO. LEGALIDADE PROCEDIMENTAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PROVAS INEQUÍVOCAS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026860-2, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Mondaí
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