AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NUMERÁRIO REFERENTE À REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INATIVOS - CÔMPUTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO - DESCABIMENTO - TRIBUTO RETIDO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS - BASE DE CÁLCULO NÃO ALTERADA EM RAZÃO DO DESCONTO REPUTADO ILEGAL - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA - POSSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS A SEREM SATISFEITAS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), CASO CONFIGURADA A MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO QUITAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - INSURGÊNCIA ACOLHIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO PROVIDO IN TOTUM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026876-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).