TJSC 2013.026889-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. DETERMINAÇÃO RENOVADA PELA QUARTA VEZ. EXCEPCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026889-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. DETERMINAÇÃO RENOVADA PELA QUARTA VEZ. EXCEPCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SE JUSTIFICA POR SER A MEDIDA QUE PODERÁ GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026889-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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