AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CANCELAR O PROTESTO E LEVANTAR A RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI REALIZADO A TEMPO E MODO, NADA JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA INTEGRALMENTE, NADA SENDO DEVIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026896-3, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).