TJSC 2013.026897-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO RÉU, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026897-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO RÉU, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026897-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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