TJSC 2013.026899-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO NESTE PONTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E APRESENTAÇÃO DE PLANTA DEFINITIVA COM O AVAL DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. INCUMBÊNCIAS QUE COMPETIAM AO AGRAVANTE, CONSOANTE ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ELABORADO PELAS PARTES. CONSEQUÊNCIAS QUE REFLETEM NA SEGURANÇA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026899-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE EMPREITADA. TEMA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO NESTE PONTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E APRESENTAÇÃO DE PLANTA DEFINITIVA COM O AVAL DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. INCUMBÊNCIAS QUE COMPETIAM AO AGRAVANTE, CONSOANTE ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ELABORADO PELAS PARTES. CONSEQUÊNCIAS QUE REFLETEM NA SEGURANÇA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026899-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
São José
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