APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - ISENÇÃO QUE DEVE, TODAVIA, SER CONCEDIDA AOS MUNICÍPIOS RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026939-8, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).