APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CASO DE IMPRESCRITIBILIDADE (ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 198, INC. I, DO ATUAL). DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO-INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA REVISÃO DO QUANTUM. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. À luz do art. 198, inc. I, do Código Civil, que repete o disposto no art. 169, inc. I, da Codificação anterior, não corre a prescrição "contra os incapazes", daí porque não se aplica ao pensionista portador de deficiência mental severa. II. "A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira) III. "[...] em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16.3.2011) IV. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. O prequestionamento torna-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026945-3, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).