TJSC 2013.026953-2 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESRESPEITOSA EM RELAÇÃO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. PUNIÇÃO IMPOSTA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA DENUNCIANTE. DEPOIMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR DA ÚNICA TESTEMUNHA DOS FATOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS CONTIDAS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. DESVIO DE FINALIDADE NO PROCEDIMENTO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026953-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESRESPEITOSA EM RELAÇÃO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. PUNIÇÃO IMPOSTA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA DENUNCIANTE. DEPOIMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR DA ÚNICA TESTEMUNHA DOS FATOS. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS CONTIDAS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. DESVIO DE FINALIDADE NO PROCEDIMENTO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.026953-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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