AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS NOS AUTOS. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULO DA BRASIL TELECOM QUE ENTENDEU INEXISTIR VALOR DEVIDO. CÁLCULO DO EXPERT QUE UTILIZA PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026983-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).