TJSC 2013.026991-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 678,00. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PARA QUE O PAGAMENTO DO PERITO SEJA FEITO PELO AUTOR, O QUAL É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE CADA PARTE ARQUE COM 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO, ALTERNATIVO, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da seguradora demandada antecipar sua cota-parte dos honorários do expert a fim de viabilizar a produção da prova e dar efetividade ao deslinde do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026991-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 678,00. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO PARA QUE O PAGAMENTO DO PERITO SEJA FEITO PELO AUTOR, O QUAL É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE CADA PARTE ARQUE COM 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO, ALTERNATIVO, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC N. 156/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da seguradora demandada antecipar sua cota-parte dos honorários do expert a fim de viabilizar a produção da prova e dar efetividade ao deslinde do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026991-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Caçador
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