TJSC 2013.026997-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INGRESSASSE COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026997-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, INGRESSASSE COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. "'1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo como requisito para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária. "'2. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp n. 13821/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 27.02.2012)." (Agravo de Instrumento n. 2012.034901-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 2-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026997-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
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