TJSC 2013.027020-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027020-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ENCARGOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027020-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Abelardo Luz
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