TJSC 2013.027022-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E SE ENCONTRA EM DEPÓSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS COM O PÁTIO OU DE SUA LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INTERLOCUTÓRIO ACERTADO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, CONFORME PREVÊ O ART. 262, § 2º, DO CTB. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, INTERESSADO EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS, PODENDO DESCONTAR O MONTANTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º, DEC-LEI N. 911/69). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS NEM O ESTADO NEM O PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO O BEM INTEGRAM A LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027022-9, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E SE ENCONTRA EM DEPÓSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS COM O PÁTIO OU DE SUA LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INTERLOCUTÓRIO ACERTADO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, CONFORME PREVÊ O ART. 262, § 2º, DO CTB. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, INTERESSADO EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS, PODENDO DESCONTAR O MONTANTE DESPENDIDO DO VALOR DA VENDA DO BEM (ART. 2º, DEC-LEI N. 911/69). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS NEM O ESTADO NEM O PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO O BEM INTEGRAM A LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027022-9, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
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