TJSC 2013.027025-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. REFORMA IMPOSITIVA. PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM O FITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027025-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. REFORMA IMPOSITIVA. PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE TEM O FITO DE CONFERIR EFETIVIDADE À LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027025-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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