TJSC 2013.027035-3 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR EM COMARCA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (SEDE DA PESSOA JURÍDICA). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APÓS CIÊNCIA DE QUE A EMPRESA DEVEDORA ESTARIA ATUANDO EM OUTRA COMARCA. ALTERAÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA. ART. 87 DO CPC COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027035-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA PELO CREDOR EM COMARCA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (SEDE DA PESSOA JURÍDICA). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, APÓS CIÊNCIA DE QUE A EMPRESA DEVEDORA ESTARIA ATUANDO EM OUTRA COMARCA. ALTERAÇÃO DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA. ART. 87 DO CPC COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027035-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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