AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - EXIBIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDA - DOCUMENTAÇÃO QUE, POR EVIDENCIAR A CARÊNCIA FINANCEIRA, PERMITE O DEFERIMENTO DA BENESSE PARA VIABILIZAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, NADA OBSTANDO SUA REVOGAÇÃO POSTERIOR, CASO DEMONSTRADA A INIDONEIDADE DO AFIRMADO OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL FOI EMBASADO NA IMPORTÂNCIA RECEBIDA POR EMPRÉSTIMO - VIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO, DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, O QUE PODERÁ SER ALTERADO POSTERIORMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027038-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).