TJSC 2013.027041-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISCUSSÃO RELATIVA AO ESTADO E À CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. 1ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027041-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DISCUSSÃO RELATIVA AO ESTADO E À CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE FAMÍLIA. 1ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027041-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Biguaçu
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