TJSC 2013.027050-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA TRATAR-SE DE MEDIDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO. MATÉRIA AFETA À VARA DA FAMÍLIA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027050-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DA FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA TRATAR-SE DE MEDIDA PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO. MATÉRIA AFETA À VARA DA FAMÍLIA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.027050-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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