TJSC 2013.027068-3 (Acórdão)
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DAS AUTORAS, VIÚVAS DOS CONTRATANTES. INVENTÁRIO JÁ CONCLUÍDO. ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DA SUCESSÃO NOS DIREITOS DE COBRANÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA PROFISSIONAL LIBERAL E O ESCRITÓRIO. ARTS. 15 E 17 DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÚLTIMO PATENTEADA. CONJUNTO DOS ACIONANTES. CONEXÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. MÉRITO. ART. 914 DO CPC. DEVER DOS CAUSÍDICOS DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027068-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DAS AUTORAS, VIÚVAS DOS CONTRATANTES. INVENTÁRIO JÁ CONCLUÍDO. ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DA SUCESSÃO NOS DIREITOS DE COBRANÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA PROFISSIONAL LIBERAL E O ESCRITÓRIO. ARTS. 15 E 17 DO ESTATUTO DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÚLTIMO PATENTEADA. CONJUNTO DOS ACIONANTES. CONEXÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. MÉRITO. ART. 914 DO CPC. DEVER DOS CAUSÍDICOS DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027068-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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