APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO DENUNCIADA POR PRÁTICA DE DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS PREVISTA TÃO SOMENTE PARA CRIMES AMBIENTAIS (ART. 225, § 3º, DA CF) E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ART. 173, § 5º, DA CF). ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL, EX OFFICIO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO (ART. 50 DA LEI N. 6.766/79). ALMEJADA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO CONSTITUTIVA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA ÁREA, LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DIVISÃO DO TERRENO EM DIVERSOS LOTES, E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. RÉU QUE, ALÉM DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, TEVE ENVOLVIMENTO DIRETO COM OS FATOS DENUNCIADOS. AFRONTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA NA DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DELITO INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. SANÇÕES QUE PRESCREVEM EM QUATRO ANOS. ARTS. 109, INC. V, E 114, INC. I, AMBOS DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO SEM INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027086-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).