APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETOR DOS ANTECEDENTES VALORADO NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE FOI REFORMADA POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FIGURAVA COMO PARTE NO PROCESSO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PLEITOS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 PREENCHIDOS. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SUPERVENIENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027087-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).