APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DUPLICATAS FRIAS", UMA PROTESTADA E OUTRA LEVADA A APONTAMENTO SEM CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCAMINHOU OS TÍTULOS A PROTESTO. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO INCONTROVERSOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA APELANTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE OPERAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. TESE REPELIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO ENDOSSO MANDATO. ESPÉCIE DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO QUE, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO, NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM TRANSMITIDOS OS TÍTULOS VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTUM MINORADO, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027130-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).